Minas Gerais
Governador sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública
Decreto-MG 47908/2020
03/04/2020 13:33
242 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47908/2020
03/04/2020 13:33
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Distrito Federal
Decreto-DF 40575/2020
31/03/2020 07:21
1k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55094/2020
04/03/2020 11:02
1,6k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20473/2020
19/02/2020 10:37
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55026/2020
06/02/2020 15:29
984 acessos
Roraima
Lei-RR 1374/2020
06/02/2020 10:50
278 acessos
Ceará
Lei-CE 17153/2020
30/12/2019 16:15
1,1k acessos
Bahia
Lei-BA 9504/2019
20/12/2019 15:05
90 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 226/2019
17/12/2019 10:58
6,1k acessos
Rondônia
Lei-RO 4703/2019
16/12/2019 13:31
333 acessos
Rondônia
Lei-RO 4702/2019
16/12/2019 13:28
77 acessos
Ceará
Lei-CE 17118/2019
09/12/2019 10:33
8,3k acessos
Sergipe
Decreto-SE 40486/2019
09/12/2019 10:28
66 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47778/2019
05/12/2019 10:04
224 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1915/2019
28/11/2019 09:17
21,2k acessos
Alagoas
Decreto-AL 68334/2019
26/11/2019 16:28
436 acessos
Alagoas
Decreto-AL 68330/2019
25/11/2019 11:19
150 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47762/2019
21/11/2019 10:54
890 acessos
Pará
Decreto-PA 95017/2019
21/11/2019 10:03
561 acessos
Sergipe
Decreto-SE 47477/2019
14/11/2019 11:42
173 acessos
Sergipe
Decreto-SE 40476/2019
14/11/2019 11:37
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Mato Grosso do Sul
Lei Complementar-MS 364/2019
08/11/2019 12:32
339 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54853/2019
06/11/2019 17:58
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Amazonas
Lei-AM 2532/2019
06/11/2019 11:29
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Goiás
Lei-GO 20615/2019
05/11/2019 10:55
342 acessos
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