Bahia
Governador concede redução de encargos, remissão de débitos e crédito presumido
Lei-BA 14170/2019
05/11/2019 07:22
297 acessos
Bahia
Lei-BA 14170/2019
05/11/2019 07:22
297 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSE-GO 1444/2019
04/11/2019 14:46
353 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 33053/2019
04/11/2019 12:47
311 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 33052/2019
04/11/2019 12:42
763 acessos
Paraná
Decreto-PR 3243/2019
01/11/2019 11:50
1,3k acessos
Pernambuco
Lei-PE 18650/2019
31/10/2019 12:10
246 acessos
Legislação Comercial
Portaria BACEN 105123/2019
24/10/2019 11:26
10,4k acessos
Mato Grosso
Lei Complementar-MT 631/2019
22/10/2019 12:07
3,2k acessos
Paraná
Decreto-PR 3048/2019
16/10/2019 11:52
141 acessos
Bahia
Decreto-BA 31583/2019
11/10/2019 09:29
1,6k acessos
Trabalho e Previdência
Resolução CCFGTS 940/2019
09/10/2019 08:33
4,3k acessos
Roraima
Lei-RR 2022/2019
07/10/2019 08:18
123 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 145/2019
01/10/2019 10:24
429 acessos
Trabalho e Previdência
Lei 13877/2019
30/09/2019 08:24
1,2k acessos
Trabalho e Previdência
Lei 13876/2019
23/09/2019 08:12
6,1k acessos
Rondônia
Lei Complementar-RO 779/2019
17/09/2019 11:13
581 acessos
Paraná
Decreto-PR 1150/2019
13/09/2019 11:12
1,7k acessos
Pará
Decreto-PA 94521/2019
10/09/2019 11:52
316 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54785/2019
06/09/2019 10:01
449 acessos
Ceará
Decreto-CE 33251/2019
02/09/2019 10:47
10,3k acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13971/2019
28/08/2019 16:02
101 acessos
Legislação Comercial
Portaria MAPA 144/2019
24/07/2019 11:26
2,6k acessos
Paraná
Lei-PR 19889/2019
24/07/2019 11:11
140 acessos
Mato Grosso do Sul
Lei Complementar-MS 355/2019
02/07/2019 14:34
359 acessos
Ceará
Decreto-CE 33135/2019
28/06/2019 13:14
155 acessos
Goiás
Lei-GO 20492/2019
24/06/2019 09:40
1,9k acessos
Piauí
Lei Complementar-PI 5383/2019
13/06/2019 18:28
102 acessos
Pará
Decreto-PA 94006/2019
12/06/2019 15:08
233 acessos
Ceará
Lei-CE 16902/2019
03/06/2019 11:25
268 acessos
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