Santa Catarina
Regulamento do ICMS é alterado conm relação à concessão de regime especial
Decreto-SC 863/2020
25/09/2020 10:28
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Santa Catarina
Decreto-SC 863/2020
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Decreto-CE 33746/2020
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Decreto-RN 29997/2020
24/09/2020 11:04
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Instrução Normativa SAT-TO 62/2020
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Decreto Legislativo-DF 2291/2020
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Decreto-AC 6872/2020
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Decreto-PB 40564/2020
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29997/2020
23/09/2020 11:19
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Decreto-GO 9716/2020
23/09/2020 10:20
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Goiás
Decreto-GO 9715/2020
23/09/2020 10:14
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 6/2020
23/09/2020 09:53
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 76/2020
23/09/2020 08:44
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Bahia
Decreto-BA 20007/2020
23/09/2020 07:10
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54493/2020
21/09/2020 10:30
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Maranhão
Medida Provisória-MA 327/2020
21/09/2020 10:24
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 51/2020
21/09/2020 10:10
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54492/2020
21/09/2020 10:08
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55491/2020
21/09/2020 09:59
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Santa Catarina
Decreto-SC 843/2020
21/09/2020 09:38
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 21/2020
18/09/2020 09:59
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 22/2020
18/09/2020 09:44
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 3115/2020
18/09/2020 09:41
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 73/2020
18/09/2020 09:18
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55488/2020
18/09/2020 09:11
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55487/2020
18/09/2020 09:00
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