Minas Gerais
Regulamento do ICMS é alterado com relação à NFC-e
Decreto-MG 48037/2020
11/09/2020 07:57
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Minas Gerais
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Decreto-MS 15512/2020
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Decreto-CE 33736/2020
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Lei-SE 8739/2020
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Instrução Normativa RE-RS 70/2020
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55466/2020
09/09/2020 09:39
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09/09/2020 09:35
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29966/2020
08/09/2020 09:36
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Goiás
Instrução de Serviço-GO 0/2020
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29967/2020
08/09/2020 09:31
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Paraíba
Decreto-PB 40493/2020
08/09/2020 09:14
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Pernambuco
Portaria SF-PE 150/2020
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 226/2020
04/09/2020 11:03
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 251/2020
04/09/2020 10:42
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 68/2020
04/09/2020 08:54
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55462/2020
04/09/2020 08:39
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5390/2020
04/09/2020 06:41
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 36/2020
03/09/2020 11:53
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Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 38/2020
03/09/2020 11:02
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