Pernambuco
Estados e Distrito Federal poderão conceder isenção do ICMS nas doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas no Rio de Janeiro
Convênio ICMS-PE 2/2011
05/02/2011 18:17
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Decreto-SP 56686/2011
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Portaria CAT-SP 12/2011
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Ato DIAT-SC 24/2011
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