Alagoas
Receita fixa valores da substituição tributária de bebidas
Instrução Normativa SRE-AL 4/2018
23/05/2018 10:58
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Alagoas
Instrução Normativa SRE-AL 4/2018
23/05/2018 10:58
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Bahia
Decreto-BA 18406/2018
23/05/2018 07:18
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Minas Gerais
Decreto-MG 47415/2018
22/05/2018 12:20
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Minas Gerais
Decreto-MG 47414/2018
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Minas Gerais
Decreto-MG 47413/2018
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Minas Gerais
Decreto-MG 47412/2018
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Minas Gerais
Decreto-MG 47411/2018
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Minas Gerais
Decreto-MG 47410/2018
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 738/2018
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Goiás
Instrução Normativa-GO 140/2018
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 2/2018
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 400/2018
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2624/2018
21/05/2018 17:14
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 27976/2018
21/05/2018 17:06
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Roraima
Instrução Normativa SEFAZ-RR 2/2018
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Espírito Santo
Lei-ES 10840/2018
21/05/2018 11:07
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa-RS 20/2018
21/05/2018 10:52
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Pernambuco
Decreto-PE 46028/2018
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Ceará
Nota Explicativa SEFAZ-CE 3/2018
17/05/2018 15:22
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 23/2018
17/05/2018 15:05
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Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 17/2018
17/05/2018 10:41
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 56069/2018
17/05/2018 10:39
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 159/2018
17/05/2018 09:52
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Amazonas
Decreto-AM 38984/2018
17/05/2018 09:38
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Santa Catarina
Comunicado DIAT-SC 2/2018
17/05/2018 07:42
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