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Decreto-PB 38023/2017
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Portaria SEFAZ-MT 219/2017
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Resolução SEFAZ-AM 42/2017
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 16/2017
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 98/2017
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Instrução Normativa SAT-TO 97/2017
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Instrução Normativa SAT-TO 94/2017
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Instrução Normativa SAT-TO 93/2017
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Protocolo ICMS 50/2017
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Goiás
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Portaria SRE-MG 159/2017
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