Paraná
Receita dispõe sobre a exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 137/2017
27/12/2017 07:18
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 137/2017
27/12/2017 07:18
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 136/2017
27/12/2017 07:12
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 133/2017
27/12/2017 07:06
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 48/2017
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Protocolo ICMS 47/2017
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Protocolo ICMS 47/2017
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Protocolo ICMS 46/2017
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Ato Cotepe/ICMS 81/2017
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Convênio ICMS 233/2017
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Convênio ICMS 232/2017
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Convênio ICMS 231/2017
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Convênio ICMS 230/2017
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Convênio ICMS 228/2017
26/12/2017 11:43
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Todos os Estados
Ato Declaratório Confaz 28/2017
26/12/2017 11:40
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 21/2017
26/12/2017 11:33
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 578/2017
26/12/2017 11:27
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 89/2017
26/12/2017 10:58
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 75/2017
26/12/2017 10:51
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 44/2017
26/12/2017 09:51
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Distrito Federal
Lei Complementar-DF 937/2017
26/12/2017 09:33
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Santa Catarina
Decreto-SC 1433/2017
23/12/2017 13:25
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 705/2017
23/12/2017 12:27
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Minas Gerais
Decreto-MG 47312/2017
23/12/2017 12:22
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Minas Gerais
Decreto-MG 47311/2017
23/12/2017 12:12
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Minas Gerais
Decreto-MG 47310/2017
23/12/2017 12:03
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Paraíba
Decreto-PB 37981/2017
22/12/2017 14:06
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Paraíba
Decreto-PB 37980/2017
22/12/2017 14:01
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