Ceará
Estabelecidas normas relativas à isenção no fornecimento de óleo diesel a embarcações pesqueiras
Instrução Normativa SF-CE 1/2009
09/02/2009 15:29
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Ceará
Instrução Normativa SF-CE 1/2009
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Ceará
Decreto-CE 29632/2009
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Decreto-CE 29632/2009
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Decreto-DF 29989/2009
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Decreto-DF 29982/2009
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Instrução Normativa SRE-PE 1/2009
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Decreto-PE 32964/2009
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