Pernambuco
PE estabelece condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para contribuintes optantes do Simples Nacional
Decreto-PE 32964/2009
09/02/2009 15:29
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Pernambuco
Decreto-PE 32964/2009
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Goiás
Lei-GO 16469/2009
09/02/2009 15:29
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Santa Catarina
Decreto-SC 1309/2014
09/02/2009 15:27
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Santa Catarina
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Resolução Conjunta SD/SEP/SF-SP 1/2009
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São Paulo
Resolução Conjunta SD/SEP/SF-SP 1/2009
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São Paulo
Decreto-SP 53973/2009
29/01/2009 21:56
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 8/2009
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Decreto-SP 53973/2009
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Decreto-SC 2058/2009
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Paraná
Decreto-PR 4189/2009
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Paraná
Decreto-PR 4165/2009
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São Paulo
Decreto-SP 53972/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45026/2009
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 6/2009
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Pernambuco
Portaria SF-PE 17/2009
29/01/2009 21:56
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Santa Catarina
Decreto-SC 2058/2009
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Paraná
Decreto-PR 4189/2009
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São Paulo
Decreto-SP 53972/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45026/2009
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 4/2009
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 189/2009
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Rio de Janeiro
Resolução PGE-RJ 2574/2009
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 6/2009
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Pernambuco
Portaria SF-PE 17/2009
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 3/2009
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