Pernambuco
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Instrução Normativa CAT-PE 25/2017
02/10/2017 11:42
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 25/2017
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Minas Gerais
Decreto-MG 47265/2017
02/10/2017 07:41
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 47264/2017
02/10/2017 07:29
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Minas Gerais
Decreto-MG 47264/2017
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 622/2017
02/10/2017 07:21
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Bahia
Decreto-BA 17963/2017
01/10/2017 08:18
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Sergipe
Decreto-SE 30853/2017
29/09/2017 16:26
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Sergipe
Decreto-SE 30853/2017
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 12/2017
29/09/2017 16:00
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Pernambuco
Portaria SF-PE 194/2017
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Pernambuco
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Pernambuco
Portaria SF-PE 193/2017
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Pernambuco
Portaria SF-PE 192/2017
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 351/2017
29/09/2017 14:53
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Bahia
Lei-BA 9279/2017
29/09/2017 14:48
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Espírito Santo
Lei-ES 9182/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 104/2017
29/09/2017 08:56
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 104/2017
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 685/2017
29/09/2017 07:27
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 47263/2017
29/09/2017 07:06
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 416/2017
28/09/2017 22:06
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