Distrito Federal
Distrito Federal incorpora as disposições previstas em Convênio ICMS
Decreto-DF 28610/2008
18/01/2008 11:30
262 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28610/2008
18/01/2008 11:30
262 acessos
Pernambuco
Lei-PE 13387/2008
18/01/2008 11:30
210 acessos
Minas Gerais
Lei-MG 17247/2008
18/01/2008 11:30
345 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28608/2008
18/01/2008 11:30
259 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28610/2008
18/01/2008 11:30
262 acessos
Pernambuco
Lei-PE 13387/2008
18/01/2008 11:30
210 acessos
Ceará
Lei-CE 14036/2008
18/01/2008 11:30
7k acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 214/2008
18/01/2008 11:30
207 acessos
Pernambuco
Lei-PE 13392/2008
18/01/2008 11:30
279 acessos
Bahia
Decreto-BA 10767/2008
18/01/2008 11:30
270 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 77/2008
18/01/2008 11:30
230 acessos
Paraná
Decreto-PR 1980/2008
18/01/2008 11:30
430 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 31244/2008
18/01/2008 11:30
363 acessos
Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 92/2008
18/01/2008 11:30
354 acessos
Paraná
Protocolo ICMS-PR 92/2008
18/01/2008 11:30
220 acessos
Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 89/2008
18/01/2008 11:30
336 acessos
Paraná
Protocolo ICMS-PR 89/2008
18/01/2008 11:30
241 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 90/2008
18/01/2008 11:30
227 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45423/2008
18/01/2008 11:30
245 acessos
Ceará
Protocolo ICMS-CE 71/2008
18/01/2008 11:30
253 acessos
Ceará
Lei-CE 14036/2008
18/01/2008 11:30
7k acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 214/2008
18/01/2008 11:30
207 acessos
Pernambuco
Lei-PE 13392/2008
18/01/2008 11:30
279 acessos
Bahia
Decreto-BA 10767/2008
18/01/2008 11:30
270 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 77/2008
18/01/2008 11:30
230 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45427/2008
18/01/2008 11:30
309 acessos
Paraná
Decreto-PR 1980/2008
18/01/2008 11:30
430 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 31244/2008
18/01/2008 11:30
363 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45426/2008
18/01/2008 11:30
363 acessos
Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 92/2008
18/01/2008 11:30
354 acessos
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