Pernambuco
CONFAZ ratifica os Convênios ICMS 111, 112, 114 a 118, 120 e 121/2007
Ato Declaratório CONFAZ-PE 15/2007
27/10/2007 00:45
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Pernambuco
Ato Declaratório CONFAZ-PE 15/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-GO 15/2007
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Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 15/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-PR 15/2007
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Bahia
Ato Declaratório CONFAZ-BA 15/2007
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Paraná
Ato Declaratório CONFAZ-PR 15/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 15/2007
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 15/2007
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 15/2007
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 15/2007
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório CONFAZ-RJ 15/2007
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Rio de Janeiro
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 81/2007
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Santa Catarina
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 1942/2007
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 1942/2007
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 63/2007
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Pernambuco
Decreto-PE 30889/2007
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Trabalho e Previdência
Portaria MF 250/2007
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Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS-RJ 20/2007
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Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS-RJ 20/2007
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 430/2007
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