Minas Gerais
Fixados valores da substituição tributária nas operações com diversos produtos
Portaria SUTRI-MG 7/2007
07/07/2007 01:49
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 7/2007
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 8/2007
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Bahia
Lei-BA 10646/2007
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45119/2007
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Decreto-RS 45120/2007
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Decreto-SP 51960/2007
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Minas Gerais
Decreto-MG 44563/2007
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Minas Gerais
Decreto-MG 44562/2007
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 49/2007
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São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 3/2007
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Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE-RJ 10/2007
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Minas Gerais
Resolução Conjunta SEF/AGE-MG 3889/2007
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 3887/2007
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