São Paulo
Estado restabelece benefício revogado pelo Decreto 51.520/2007
Decreto-SP 51598/2007
04/03/2007 13:33
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São Paulo
Decreto-SP 51598/2007
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Decreto-SP 51624/2007
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Decreto-SP 51625/2007
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Decreto-SP 51608/2007
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Decreto-SP 51609/2007
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Decreto-RJ 40625/2007
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 1812/2007
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 8/2007
04/03/2007 13:33
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Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 94/2007
04/03/2007 13:33
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 9/2007
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 3/2007
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 4/2007
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 5/2007
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Ceará
Despacho CONFAZ-CE 9/2007
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Bahia
Despacho CONFAZ-BA 9/2007
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Espírito Santo
Despacho CONFAZ-ES 9/2007
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Goiás
Despacho CONFAZ-GO 9/2007
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Minas Gerais
Despacho CONFAZ-MG 9/2007
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Rio de Janeiro
Despacho CONFAZ-RJ 9/2007
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Despacho CONFAZ-DF 9/2007
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 3/2007
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 4/2007
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 4/2007
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São Paulo
Ato COTEPE/PMPF-SP 4/2007
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Ato COTEPE/PMPF-CE 4/2007
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Ato COTEPE/PMPF-DF 4/2007
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