Espírito Santo
Alteradas normas relativas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Lei-ES 10701/2017
13/07/2017 10:15
984 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10701/2017
13/07/2017 10:15
984 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 36/2017
12/07/2017 10:14
447 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 135/2017
11/07/2017 17:17
483 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 44691/2017
11/07/2017 16:57
904 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 44691/2017
11/07/2017 16:57
904 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2573/2017
11/07/2017 16:52
560 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14777/2017
11/07/2017 14:53
385 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14775/2017
11/07/2017 14:49
388 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14775/2017
11/07/2017 14:49
388 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 75/2017
11/07/2017 11:58
360 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 75/2017
11/07/2017 11:58
360 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 311/2017
11/07/2017 11:17
401 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 311/2017
11/07/2017 11:17
401 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 667/2017
11/07/2017 08:00
368 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 667/2017
11/07/2017 08:00
368 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47216/2017
10/07/2017 11:30
689 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47216/2017
10/07/2017 11:30
689 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47215/2017
10/07/2017 11:19
379 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47215/2017
10/07/2017 11:19
379 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1212/2017
07/07/2017 17:12
619 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1212/2017
07/07/2017 17:12
619 acessos
Santa Catarina
Medida Provisória-SC 212/2017
07/07/2017 11:46
854 acessos
Santa Catarina
Medida Provisória-SC 212/2017
07/07/2017 11:46
854 acessos
Bahia
Lei-BA 13729/2017
06/07/2017 11:27
1,1k acessos
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