Espírito Santo
Alteradas normas relativas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Lei-ES 10701/2017
13/07/2017 10:15
971 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10701/2017
13/07/2017 10:15
971 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 36/2017
12/07/2017 10:14
438 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 135/2017
11/07/2017 17:17
469 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 44691/2017
11/07/2017 16:57
895 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 44691/2017
11/07/2017 16:57
895 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2573/2017
11/07/2017 16:52
555 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14777/2017
11/07/2017 14:53
371 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14775/2017
11/07/2017 14:49
383 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14775/2017
11/07/2017 14:49
383 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 75/2017
11/07/2017 11:58
351 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 75/2017
11/07/2017 11:58
351 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 311/2017
11/07/2017 11:17
385 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 311/2017
11/07/2017 11:17
385 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 667/2017
11/07/2017 08:00
361 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 667/2017
11/07/2017 08:00
361 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47216/2017
10/07/2017 11:30
677 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47216/2017
10/07/2017 11:30
677 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47215/2017
10/07/2017 11:19
365 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47215/2017
10/07/2017 11:19
365 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1212/2017
07/07/2017 17:12
614 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1212/2017
07/07/2017 17:12
614 acessos
Santa Catarina
Medida Provisória-SC 212/2017
07/07/2017 11:46
843 acessos
Santa Catarina
Medida Provisória-SC 212/2017
07/07/2017 11:46
843 acessos
Bahia
Lei-BA 13729/2017
06/07/2017 11:27
1,1k acessos
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