Rio Grande do Sul
Sefaz amplia prazo para isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoa com deficiência
Instrução Normativa RE-RS 31/2017
06/07/2017 11:26
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 31/2017
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SRE-RS 30/2017
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Rio Grande do Sul
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 29/2017
06/07/2017 10:54
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 304/2017
06/07/2017 10:43
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Mato Grosso do Sul
Decreto Legislativo-MS 583/2017
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 137/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 73/2017
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Pernambuco
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 91/2017
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 5024/2017
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Rio Grande do Norte
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2017
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14776/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 71/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 70/2017
04/07/2017 09:13
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