Maranhão
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Portaria SEFAZ-MA 440/2016
22/12/2016 13:44
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 440/2016
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Ceará
Decreto-CE 32106/2016
22/12/2016 13:27
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Ceará
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Ceará
Decreto-CE 32109/2016
22/12/2016 11:57
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Ceará
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 126/2016
22/12/2016 11:56
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 35/2016
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Piauí
Comunicado SEFAZ-PI 5/2016
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 489/2016
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Pernambuco
Lei-PE 15954/2016
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 23/2016
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Piauí
Portaria GSF-PI 328/2016
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Espírito Santo
Lei-ES 10609/2016
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Pernambuco
Lei-PE 15951/2016
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Lei-PE 15949/2016
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Maranhão
Lei-MA 10542/2016
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Maranhão
Lei-MA 10540/2016
20/12/2016 15:06
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