Ceará
Sefaz disciplina o ressarcimento do imposto devido nas operações beneficiadas pelo PCDM
Decreto-CE 32105/2016
19/12/2016 10:43
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Ceará
Decreto-CE 32105/2016
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Ceará
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Distrito Federal
Lei-DF 5745/2016
19/12/2016 08:43
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 124/2016
19/12/2016 08:14
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Rondônia
Decreto-RO 21453/2016
18/12/2016 09:09
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 72/2016
18/12/2016 08:54
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Sergipe
Decreto-SE 30427/2016
18/12/2016 08:20
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Sergipe
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1094/2016
18/12/2016 08:05
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Amazonas
Decreto-AM 37464/2016
17/12/2016 12:39
457 acessos
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Paraíba
Decreto-PB 37122/2016
17/12/2016 11:40
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Paraíba
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Paraíba
Decreto-PB 37120/2016
17/12/2016 11:28
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Paraíba
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17/12/2016 11:28
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Paraíba
Lei-PB 10802/2016
17/12/2016 11:23
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Paraíba
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