Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Portaria SUTRI-MG 608/2016
17/12/2016 10:40
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Minas Gerais
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 32/2016
17/12/2016 08:13
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Ato DIAT-SC 32/2016
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Goiás
Decreto-GO 8845/2016
16/12/2016 10:30
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Decreto-GO 8845/2016
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14626/2016
15/12/2016 17:11
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Mato Grosso do Sul
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Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4946/2016
15/12/2016 17:01
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Pernambuco
Decreto-PE 43901/2016
15/12/2016 15:26
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Pernambuco
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Pernambuco
Lei-PE 15943/2016
15/12/2016 15:19
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Pernambuco
Lei-PE 15943/2016
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Pernambuco
Lei-PE 15942/2016
15/12/2016 15:07
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Pernambuco
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Todos os Estados
Ajuste Sinief 20/2016
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Ajuste Sinief 19/2016
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Ajuste Sinief 17/2016
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Ajuste Sinief 18/2016
15/12/2016 10:12
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 7/2016
15/12/2016 07:14
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