Minas Gerais
Alterada lista de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
Portaria SUTRI-MG 584/2016
06/09/2016 07:38
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Minas Gerais
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Portaria SUTRI-MG 583/2016
06/09/2016 07:30
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 582/2016
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Paraíba
Portaria SER-PB 151/2016
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 336/2016
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 19/2016
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Resolução SEFAZ-AM 19/2016
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26310/2016
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4925/2016
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 350/2016
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4009/2016
02/09/2016 10:56
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2016
02/09/2016 10:40
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