Pernambuco
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Instrução Normativa CAT-PE 3/2016
04/03/2016 09:02
594 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 3/2016
04/03/2016 09:02
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 3/2016
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Pernambuco
Decreto-PE 42718/2016
03/03/2016 15:31
471 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 42718/2016
03/03/2016 15:31
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Pernambuco
Decreto-PE 42717/2016
03/03/2016 15:24
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Pernambuco
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Ceará
Decreto-CE 31894/2016
03/03/2016 10:40
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Ceará
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Espírito Santo
Lei-ES 10499/2016
03/03/2016 10:32
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Alagoas
Comunicado SRE-AL 11/2016
02/03/2016 16:19
477 acessos
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 157/2016
02/03/2016 15:52
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Sergipe
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 158/2016
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Sergipe
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 11/2016
02/03/2016 15:03
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25902/2016
02/03/2016 14:51
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Rio Grande do Norte
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25901/2016
02/03/2016 14:28
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 3/2016
02/03/2016 10:18
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Pernambuco
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Paraíba
Decreto-PB 36580/2016
01/03/2016 14:15
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 19/2016
01/03/2016 12:29
458 acessos
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