Paraná
PR concede crédito presumido para creme e margarina vegetal e prorroga a vigência para óleo de soja refinado
Decreto-PR 3534/2016
26/02/2016 10:59
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Paraná
Decreto-PR 3534/2016
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Decreto-PR 3531/2016
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São Paulo
Decreto-SP 61840/2016
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 2/2016
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 532/2016
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Santa Catarina
Decreto-SC 609/2016
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Instrução Normativa SRE-GO 45/2016
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 8/2016
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Decreto-RN 25893/2016
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