Minas Gerais
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de devolução ou troca
Decreto-MG 47854/2020
05/02/2020 07:09
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Decreto-MG 47854/2020
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Decreto-CE 33457/2020
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Resolução SEFAZ-RJ 114/2020
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Decreto-RJ 46921/2020
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Comunicado DICAR-SP 13/2020
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Comunicado DICAR-SP 12/2020
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Decreto-SP 64771/2020
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Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-PB 4985/2020
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Instrução Normativa SEF-AL 1/2020
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Decreto-AL 68904/2020
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Instrução Normativa SAT-TO 4/2020
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Instrução Normativa SAT-TO 3/2020
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4562/2020
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Portaria SF-PE 30/2020
31/01/2020 10:04
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Minas Gerais
Decreto-MG 47848/2020
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