Distrito Federal
Fixado prazo de recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
Decreto-DF 36997/2015
21/12/2015 14:51
440 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 36997/2015
21/12/2015 14:51
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Distrito Federal
Decreto-DF 36997/2015
21/12/2015 14:51
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Alagoas
Comunicado SRE-AL 19/2015
21/12/2015 11:26
459 acessos
Alagoas
Comunicado SRE-AL 19/2015
21/12/2015 11:26
459 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 577/2015
21/12/2015 11:15
408 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 577/2015
21/12/2015 11:15
408 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 576/2015
21/12/2015 11:12
349 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 576/2015
21/12/2015 11:12
349 acessos
Pará
Decreto-PA 1459/2015
21/12/2015 10:56
570 acessos
Pará
Decreto-PA 1459/2015
21/12/2015 10:56
570 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25761/2015
21/12/2015 10:38
850 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25761/2015
21/12/2015 10:38
850 acessos
Paraíba
Lei-PB 10608/2015
21/12/2015 10:28
903 acessos
Paraíba
Lei-PB 10606/2015
21/12/2015 10:23
511 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 544/2015
19/12/2015 14:58
448 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 543/2015
19/12/2015 14:50
531 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 543/2015
19/12/2015 14:50
531 acessos
Paraná
Decreto-PR 3061/2015
18/12/2015 15:16
692 acessos
Paraná
Decreto-PR 3061/2015
18/12/2015 15:16
692 acessos
Paraná
Decreto-PR 3050/2015
18/12/2015 15:10
483 acessos
Paraná
Decreto-PR 3050/2015
18/12/2015 15:10
483 acessos
Paraná
Decreto-PR 3049/2015
18/12/2015 15:05
2,5k acessos
Paraná
Decreto-PR 3049/2015
18/12/2015 15:05
2,5k acessos
Paraná
Decreto-PR 3048/2015
18/12/2015 15:01
846 acessos
Paraná
Decreto-PR 3048/2015
18/12/2015 15:01
846 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1289/2015
18/12/2015 14:07
1,7k acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1289/2015
18/12/2015 14:07
1,7k acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 67/2015
18/12/2015 13:58
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