Todos os Estados
Regimes de substituição tributária instituídos antes do Convênio ICMS 92/2015 continuam vigentes
Convênio ICMS 155/2015
15/12/2015 11:49
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Todos os Estados
Convênio ICMS 155/2015
15/12/2015 11:49
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Todos os Estados
Convênio ICMS 154/2015
15/12/2015 11:47
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Todos os Estados
Convênio ICMS 154/2015
15/12/2015 11:47
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Pernambuco
Lei-PE 15676/2015
15/12/2015 11:42
561 acessos
Pernambuco
Lei-PE 15676/2015
15/12/2015 11:42
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Pernambuco
Lei-PE 15673/2015
15/12/2015 11:26
406 acessos
Pernambuco
Lei-PE 15673/2015
15/12/2015 11:26
406 acessos
Minas Gerais
Resolução SEFAZ-MG 4845/2015
15/12/2015 11:19
788 acessos
Minas Gerais
Resolução SEFAZ-MG 4845/2015
15/12/2015 11:19
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Pernambuco
Decreto-PE 42491/2015
15/12/2015 11:10
760 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 42491/2015
15/12/2015 11:10
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Pernambuco
Lei Complementar-PE 312/2015
15/12/2015 11:03
591 acessos
Pernambuco
Lei Complementar-PE 312/2015
15/12/2015 11:03
591 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 571/2015
15/12/2015 10:54
722 acessos
Alagoas
Comunicado SRE-AL 18/2015
15/12/2015 10:40
411 acessos
Alagoas
Comunicado SRE-AL 18/2015
15/12/2015 10:40
411 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 568/2015
15/12/2015 09:43
405 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 568/2015
15/12/2015 09:43
405 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 521/2015
14/12/2015 19:22
429 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 521/2015
14/12/2015 19:22
429 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 25/2015
14/12/2015 11:52
743 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 25/2015
14/12/2015 11:52
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25729/2015
14/12/2015 11:46
581 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25729/2015
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