Distrito Federal
DF altera alíquota de ICMS para bebidas alcoólicas e fumo
Lei-DF 5545/2015
06/10/2015 11:56
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Distrito Federal
Lei-DF 5545/2015
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 30/2015
06/10/2015 11:18
722 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 30/2015
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Paraíba
Decreto-PB 36226/2015
06/10/2015 10:54
418 acessos
Paraíba
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Pará
Portaria SEFA-PA 704/2015
06/10/2015 10:36
773 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 92/2015
06/10/2015 09:45
487 acessos
Paraíba
Portaria GSER-PB 236/2015
06/10/2015 09:14
480 acessos
Paraíba
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 290/2015
06/10/2015 07:08
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4822/2015
05/10/2015 11:15
422 acessos
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Espírito Santo
Lei-ES 10422/2015
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Espírito Santo
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3767/2015
05/10/2015 10:39
722 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3767/2015
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Alagoas
Decreto-AL 44145/2015
05/10/2015 10:04
965 acessos
Alagoas
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Piauí
Lei-PI 6713/2015
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Tocantins
Portaria PROCON-TO 1/2015
04/10/2015 20:10
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Acre
Lei Complementar-AC 304/2015
02/10/2015 13:51
916 acessos
Acre
Lei Complementar-AC 304/2015
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Sergipe
Lei-SE 8042/2015
02/10/2015 13:14
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Sergipe
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Sergipe
Lei-SE 8041/2015
02/10/2015 12:50
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