Santa Catarina
Governo altera Lei que reinstitui diversos benefícios fiscais
Lei-SC 17877/2020
02/01/2020 08:32
854 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 17877/2020
02/01/2020 08:32
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Minas Gerais
Decreto-MG 47831/2020
02/01/2020 08:15
321 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47829/2020
02/01/2020 08:04
719 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 906/2020
02/01/2020 07:52
160 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 24/2020
01/01/2020 10:56
229 acessos
Goiás
Lei-GO 20667/2020
30/12/2019 17:17
111 acessos
Goiás
Decreto-GO 9588/2020
30/12/2019 17:11
157 acessos
Ceará
Lei-CE 17153/2020
30/12/2019 16:15
1,1k acessos
Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 11/2019
30/12/2019 10:55
89 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 681/2019
27/12/2019 09:04
62 acessos
Roraima
Portaria SEFAZ-RR 1002/2019
26/12/2019 22:01
126 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SUAR-RJ 34/2019
26/12/2019 15:49
317 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 89/2019
26/12/2019 12:17
104 acessos
Ceará
Decreto-CE 33411/2019
26/12/2019 12:03
161 acessos
Amazonas
Decreto-AM 41676/2019
26/12/2019 10:57
87 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 203/2019
26/12/2019 10:10
75 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 202/2019
26/12/2019 10:08
61 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 201/2019
26/12/2019 10:06
29 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 3061/2019
26/12/2019 09:26
606 acessos
Paraíba
Decreto-PB 39924/2019
26/12/2019 08:25
283 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 209/2019
23/12/2019 17:11
2,9k acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 199/2019
23/12/2019 16:57
1,4k acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 386/2019
23/12/2019 11:48
2k acessos
Distrito Federal
Lei-DF 6431/2019
23/12/2019 11:35
165 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 180/2019
23/12/2019 11:19
7,4k acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 383/2019
23/12/2019 10:01
77 acessos
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