Minas Gerais
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Resolução SF-MG 4659/2014
01/04/2014 08:38
308 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 4659/2014
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Rondônia
Decreto-RO 18722/2014
31/03/2014 17:35
338 acessos
Rondônia
Decreto-RO 18722/2014
31/03/2014 17:35
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Tocantins
Lei-TO 2832/2014
31/03/2014 15:24
406 acessos
Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 10/2014
31/03/2014 14:58
370 acessos
Amazonas
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31/03/2014 14:58
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24249/2014
31/03/2014 13:23
313 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24249/2014
31/03/2014 13:23
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24248/2014
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24248/2014
31/03/2014 12:17
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Todos os Estados
Súmula STJ 509/2014
31/03/2014 11:58
495 acessos
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 6/2014
31/03/2014 11:19
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Ceará
Decreto-CE 31451/2014
31/03/2014 10:57
560 acessos
Ceará
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51343/2014
31/03/2014 10:55
360 acessos
Rio Grande do Sul
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 71/2014
31/03/2014 10:54
334 acessos
Mato Grosso
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51342/2014
31/03/2014 10:37
334 acessos
Ceará
Decreto-CE 31455/2014
31/03/2014 10:35
576 acessos
Ceará
Decreto-CE 31455/2014
31/03/2014 10:35
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 70/2014
31/03/2014 10:33
453 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Resolução CGSN 113/2014
31/03/2014 09:54
405 acessos
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Ceará
Decreto-CE 31449/2014
31/03/2014 09:30
460 acessos
Ceará
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31/03/2014 09:30
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