Minas Gerais
Regulamentado o aproveitamento e a transferência de crédito do ICMS nas operações com energia elétrica
Decreto-MG 46386/2013
23/12/2013 11:34
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Minas Gerais
Decreto-MG 46386/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46386/2013
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Pernambuco
Portaria SF-PE 259/2013
23/12/2013 11:33
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Minas Gerais
Lei-MG 21016/2013
23/12/2013 11:32
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Lei-MG 21016/2013
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Minas Gerais
Decreto DO-MG-MG 46379/2013
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Decreto DO-MG-MG 46379/2013
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Ceará
Decreto-CE 31365/2013
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Ceará
Decreto-CE 31365/2013
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 180/2013
23/12/2013 11:27
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Protocolo ICMS 180/2013
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Decreto-MG 46385/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46385/2013
23/12/2013 11:23
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Minas Gerais
Decreto-MG 46376/2013
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Decreto-MG 46384/2013
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Pernambuco
Decreto-PE 40218/2013
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Pernambuco
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Decreto-MG 46382/2013
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Decreto-MG 46380/2013
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Decreto-MG 46377/2013
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Decreto-MG 46378/2013
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23/12/2013 10:25
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