Minas Gerais
RICMS é alterado no que se refere a apuração e pagamento do imposto por estabelecimento minerador
Decreto-MG 46375/2013
23/12/2013 10:25
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Lei-RJ 6648/2013
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Portaria ST-RJ 951/2013
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Ato DIAT-SC 35/2013
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Decreto-SC 1948/2013
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Decreto-SC 1946/2013
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22/12/2013 08:10
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