Todos os Estados
Ratificados Convênios ICMS que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais
Ato Declaratório CONFAZ 6/2019
25/07/2019 09:24
121 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 6/2019
25/07/2019 09:24
121 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 17/2019
25/07/2019 09:22
538 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 14/2019
25/07/2019 09:21
45 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 208/2019
25/07/2019 07:06
183 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 187/2019
25/07/2019 06:55
605 acessos
Paraná
Lei-PR 19889/2019
24/07/2019 11:11
152 acessos
Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 90/2019
24/07/2019 08:44
141 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 228/2019
24/07/2019 08:35
884 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 218/2019
24/07/2019 08:31
408 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 39974/2019
24/07/2019 06:54
131 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5277/2019
24/07/2019 06:45
229 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 860/2019
24/07/2019 06:38
169 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SERE-AL 4/2019
23/07/2019 16:33
86 acessos
Rio Grande do Norte
Lei-RN 10559/2019
23/07/2019 09:19
1,1k acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5276/2019
23/07/2019 09:14
110 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 859/2019
23/07/2019 06:45
87 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 4/2019
22/07/2019 11:25
199 acessos
Goiás
Decreto-GO 9478/2019
22/07/2019 11:20
1,6k acessos
Goiás
Decreto-GO 9477/2019
22/07/2019 11:13
316 acessos
Goiás
Decreto-GO 9476/2019
22/07/2019 11:04
1k acessos
Goiás
Decreto-GO 9475/2019
22/07/2019 10:58
224 acessos
Goiás
Decreto-GO 9473/2019
22/07/2019 10:47
140 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 184/2019
22/07/2019 10:03
258 acessos
Paraíba
Decreto-PB 39308/2019
22/07/2019 06:49
112 acessos
IPI/Importação e Exportação
Instrução Normativa RFB 1901/2019
19/07/2019 10:30
355 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 3030/2019
19/07/2019 08:36
4,2k acessos
Roraima
Portaria SEFAZ-RR 590/2019
19/07/2019 08:25
63 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 858/2019
19/07/2019 06:14
66 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 196/2019
18/07/2019 12:35
62 acessos
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