Maranhão
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com fármacos e medicamentos
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 73/2013
09/12/2013 09:27
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 72/2013
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 21/2013
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Santa Catarina
Decreto-SC 1900/2013
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Decreto-SC 1898/2013
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Decreto-SC 1896/2013
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Decreto-RS 50995/2013
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Portaria SEFAZ-SE 595/2013
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