Pernambuco
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Decreto-PE 47637/2019
28/06/2019 10:59
93 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 47637/2019
28/06/2019 10:59
93 acessos
Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 27/2019
28/06/2019 10:15
42 acessos
Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 5/2019
28/06/2019 08:54
86 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 205/2019
28/06/2019 08:27
105 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 848/2019
28/06/2019 06:10
71 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 36/2019
27/06/2019 11:36
137 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 35/2019
27/06/2019 11:21
54 acessos
Ceará
Decreto-CE 33119/2019
27/06/2019 11:04
64 acessos
Ceará
Decreto-CE 33112/2019
27/06/2019 10:12
90 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SERE-AL 3/2019
27/06/2019 09:35
126 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 207/2019
27/06/2019 09:23
108 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 209/2019
27/06/2019 09:18
161 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 39904/2019
27/06/2019 07:28
89 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 847/2019
27/06/2019 06:20
105 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 845/2019
26/06/2019 11:38
155 acessos
Goiás
Decreto-GO 484/2019
26/06/2019 11:10
63 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 372/2019
26/06/2019 10:02
97 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 846/2019
26/06/2019 07:36
136 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 17/2019
26/06/2019 06:14
81 acessos
Maranhão
Decreto-MA 34933/2019
25/06/2019 14:41
215 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 28/2019
25/06/2019 09:58
70 acessos
Goiás
Lei-GO 20497/2019
25/06/2019 09:57
3,7k acessos
Pará
Portaria SEFA-PA 1077/2019
25/06/2019 09:00
160 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 26/2019
24/06/2019 10:29
1,6k acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 26/2019
24/06/2019 10:10
107 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 17737/2019
24/06/2019 08:25
805 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 17736/2019
24/06/2019 08:16
180 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 146/2019
21/06/2019 15:47
191 acessos
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