Minas Gerais
Acrescidos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Portaria SUTRI-MG 212/2012
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 212/2012
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Minas Gerais
Decreto-MG 46069/2012
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Espírito Santo
Resolução CAMEX-ES 79/2012
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Ato Declaratório Confaz-SC 16/2012
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Santa Catarina
Resolução CAMEX-SC 79/2012
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Santa Catarina
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49781/2012
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 85/2012
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Decreto-RS 49780/2012
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