Pará
Estado dispensa ajuizamento de Ação de Execução Fiscal
Lei-PA 7772/2013
26/12/2013 11:36
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Pará
Lei-PA 7772/2013
26/12/2013 11:36
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 19/2013
26/12/2013 11:28
362 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 384/2013
25/12/2013 16:12
370 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 337/2013
24/12/2013 12:41
435 acessos
Minas Gerais
Lei-MG 21016/2013
23/12/2013 11:32
308 acessos
Rondônia
Portaria DETRAN-RO 5855/2013
20/12/2013 17:43
380 acessos
Rio Grande do Norte
Lei-RN 9821/2013
20/12/2013 11:48
466 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 79/2013
19/12/2013 11:33
507 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 78/2013
19/12/2013 11:30
414 acessos
Distrito Federal
Ato Declaratório SUREC-DF 108/2013
19/12/2013 11:15
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Rondônia
Portaria DETRAN-RO 5924/2013
18/12/2013 17:24
439 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 73/2013
18/12/2013 15:50
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 259/2013
17/12/2013 20:31
292 acessos
Rio de Janeiro
Portaria Detran-RJ 4421/2013
17/12/2013 11:32
240 acessos
Paraíba
Portaria GSER-PB 269/2013
16/12/2013 14:17
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São Paulo
Decreto-SP 59953/2013
16/12/2013 12:30
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 268/2013
16/12/2013 11:34
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1278/2013
15/12/2013 18:16
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Rondônia
Portaria DETRAN-RO 5855/2013
15/12/2013 17:09
434 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44518/2013
13/12/2013 11:14
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 105/2013
11/12/2013 11:00
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Acre
Portaria SEFAZ-AC 890/2013
06/12/2013 18:28
401 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 2030/2013
06/12/2013 14:52
367 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 694/2013
05/12/2013 09:29
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São Paulo
Comunicado DA-SP 69/2013
03/12/2013 10:52
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São Paulo
Comunicado DA-SP 68/2013
03/12/2013 10:43
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 36/2013
03/12/2013 09:33
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Sergipe
Portaria DETRAN/SE-SE 685/2013
03/12/2013 07:32
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