Tocantins
Palmas regula o processo contencioso fiscal e disciplina os processos administrativos tributários
Lei Complementar-TO 288/2013
02/12/2013 14:43
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Tocantins
Lei Complementar-TO 288/2013
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2013
02/12/2013 08:14
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Roraima
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Alagoas
Decreto-AL 29341/2013
29/11/2013 12:32
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 20/2013
29/11/2013 12:04
344 acessos
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 316/2013
28/11/2013 14:02
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Paraná
Lei-PR 17772/2013
28/11/2013 11:25
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1454/2013
27/11/2013 12:47
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 71/2013
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Legislação Comercial
Portaria Conjunta PGFN-RFB 11/2013
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Pernambuco
Lei Complementar-PE 248/2013
26/11/2013 09:39
294 acessos
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Piauí
Lei-PI 6439/2013
26/11/2013 08:50
473 acessos
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Amazonas
Portaria PGM-AM 75/2013
26/11/2013 08:45
407 acessos
Amazonas
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Amazonas
Lei-AM 1798/2013
22/11/2013 09:22
485 acessos
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 12234/2013
21/11/2013 07:04
359 acessos
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 68/2013
19/11/2013 14:57
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