Legislação Comercial
Fixada em 5% a TJLP para o 4º trimestre/2013
Resolução BACEN 4264/2013
01/10/2013 10:01
203 acessos
Legislação Comercial
Resolução BACEN 4264/2013
01/10/2013 10:01
203 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10077/2013
30/09/2013 17:56
441 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10077/2013
30/09/2013 17:56
441 acessos
Paraíba
Lei-PB 10094/2013
30/09/2013 17:11
1,1k acessos
Paraíba
Lei-PB 10094/2013
30/09/2013 17:11
1,1k acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 5358/2013
30/09/2013 15:52
6,1k acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 5358/2013
30/09/2013 15:52
6,1k acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 262/2013
30/09/2013 15:23
447 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 262/2013
30/09/2013 15:23
447 acessos
Pernambuco
Lei Complementar-PE 238/2013
30/09/2013 13:34
320 acessos
Pernambuco
Lei Complementar-PE 238/2013
30/09/2013 13:34
320 acessos
São Paulo
Comunicado CAT-SP 17/2013
30/09/2013 06:51
361 acessos
São Paulo
Comunicado CAT-SP 17/2013
30/09/2013 06:51
361 acessos
Paraíba
Lei-PB 12638/2013
27/09/2013 11:33
365 acessos
Paraíba
Lei-PB 12638/2013
27/09/2013 11:33
365 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 19/2013
26/09/2013 11:37
215 acessos
Maranhão
Decreto-MA 44438/2013
25/09/2013 17:10
463 acessos
Maranhão
Decreto-MA 44438/2013
25/09/2013 17:10
463 acessos
Paraíba
Lei-PB 12638/2013
25/09/2013 09:02
566 acessos
Paraíba
Lei-PB 12638/2013
25/09/2013 09:02
566 acessos
Piauí
Lei Complementar-PI 4448/2013
23/09/2013 16:43
377 acessos
Piauí
Lei Complementar-PI 4448/2013
23/09/2013 16:43
377 acessos
Acre
Decreto-AC 6391/2013
20/09/2013 10:31
542 acessos
Acre
Decreto-AC 6391/2013
20/09/2013 10:31
542 acessos
Pernambuco
Lei Complementar-PE 238/2013
20/09/2013 09:13
302 acessos
Pernambuco
Lei Complementar-PE 238/2013
20/09/2013 09:13
302 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1745/2013
20/09/2013 07:00
367 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1745/2013
20/09/2013 07:00
367 acessos
Bahia
Decreto-BA 24260/2013
18/09/2013 07:09
332 acessos
Bahia
Decreto-BA 24260/2013
18/09/2013 07:09
332 acessos
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