Todos os Estados
Autorizada a concessão de isenção do ICMS para importação de bens de capital
Convênio ICMS 57/2013
30/07/2013 12:01
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Todos os Estados
Convênio ICMS 57/2013
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12844/2013
29/07/2013 16:57
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12844/2013
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Minas Gerais
Lei-MG 20810/2013
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Minas Gerais
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Alagoas
Decreto-AL 27294/2013
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Ato Declaratório Confaz 13/2013
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Ato Declaratório Confaz 13/2013
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Piauí
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Trabalho e Previdência
Lei 12844/2013
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Mato Grosso
Decreto-MT 1859/2013
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Bahia
Decreto-BA 24056/2013
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Bahia
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Santa Catarina
Decreto-SC 11831/2013
16/07/2013 22:10
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Bahia
Decreto-BA 24049/2013
16/07/2013 14:43
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Bahia
Lei-BA 8422/2013
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Bahia
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Bahia
Lei-BA 8421/2013
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Bahia
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato CN 43/2013
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Paraná
Portaria SEFA-PR 55/2013
15/07/2013 12:22
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Paraíba
Medida Provisória-PB 207/2013
12/07/2013 15:34
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