Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio concede remissão e anistia para associações recreativas ou desportivas
Lei-RJ 5476/2012
13/07/2012 20:26
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Distrito Federal
Lei-DF 4866/2012
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Rio de Janeiro
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Goiás
Convênio ICMS-GO 78/2012
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Goiás
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Ceará
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Distrito Federal
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 78/2012
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Pernambuco
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Santa Catarina
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Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 84/2012
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Paraná
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Rio Grande do Sul
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Espírito Santo
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 84/2012
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São Paulo
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