São Paulo
Prefeitura aprova o novo Regulamento do IPTU
Decreto-SP 52884/2012
08/01/2012 06:10
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Decreto-SP 52884/2012
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6127/2012
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Rio de Janeiro
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6136/2012
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Rio de Janeiro
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Paraná
Decreto-PR 1977/2012
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Minas Gerais
Lei-MG 19988/2012
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Pernambuco
Decreto-PE 37704/2012
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Minas Gerais
Lei-MG 19978/2012
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Minas Gerais
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Paraná
Edital SEFA-PR 1/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 17598/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 17598/2012
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1081/2012
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1081/2012
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Goiás
Lei-GO 17506/2012
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267 acessos
Goiás
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Distrito Federal
Lei-DF 4719/2012
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Distrito Federal
Lei-DF 4719/2012
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2012
08/01/2012 06:09
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Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2012
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Minas Gerais
Lei-MG 19971/2011
31/12/2011 15:39
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