São Paulo
Decreto-SP 56538/2010
30/12/2010 20:50
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Bahia
Lei-BA 7952/2010
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Bahia
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Ceará
Decreto-CE 30399/2010
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Ceará
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 16883/2010
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Espírito Santo
Lei-ES 8047/2010
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Ceará
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Ceará
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