Santa Catarina
Contribuição voluntária ao FUNDOSOCIAL poderá ser utilizada para extinguir débitos fiscais
Lei-SC 14604/2009
17/01/2009 12:36
270 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14604/2009
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Santa Catarina
Lei-SC 14601/2009
17/01/2009 12:36
298 acessos
Santa Catarina
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Paraná
Decreto-PR 1443/2009
17/01/2009 12:36
292 acessos
Paraná
Instrução SEFA-PR 26/2009
17/01/2009 12:36
287 acessos
Paraná
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17/01/2009 12:36
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Instrução SEFA-PR 26/2009
17/01/2009 12:36
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São Paulo
Lei-SP 13296/2009
17/01/2009 12:35
368 acessos
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17/01/2009 12:35
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Trabalho e Previdência
Portaria Conjunta RFB-INSS 2517/2009
17/01/2009 12:32
1k acessos
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Bahia
Decreto-BA 19227/2009
15/01/2009 22:02
291 acessos
Bahia
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15/01/2009 22:02
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Bahia
Lei-BA 7611/2009
15/01/2009 22:02
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Goiás
Lei-GO 16440/2009
14/01/2009 22:03
369 acessos
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Distrito Federal
Edital NUCAC/GCRED-DF 1/2009
14/01/2009 22:03
254 acessos
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Distrito Federal
Edital NUCAC/GCRED-DF 2/2009
14/01/2009 22:03
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Distrito Federal
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São Paulo
Portaria SF-SP 383/2009
14/01/2009 20:06
372 acessos
São Paulo
Portaria SF-SP 381/2009
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São Paulo
Portaria SF-SP 383/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 13470/2009
10/01/2009 14:17
305 acessos
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2009
10/01/2009 14:08
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Trabalho e Previdência
Instrução Normativa RFB 900/2009
10/01/2009 13:21
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