Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio define regras e valores para enquadramento de microempresas
Resolução SMF-RJ 2537/2008
10/05/2008 00:02
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Bahia
Decreto-BA 11015/2008
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Bahia
Decreto-BA 11029/2008
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Bahia
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Bahia
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São Paulo
Comunicado DA-SP 19/2008
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São Paulo
Comunicado DA-SP 20/2008
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São Paulo
Comunicado DA-SP 21/2008
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 53/2008
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Paraná
Convênio ICMS-PR 53/2008
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 53/2008
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Bahia
Convênio ICMS-BA 53/2008
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 53/2008
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 53/2008
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Goiás
Convênio ICMS-GO 53/2008
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Ceará
Convênio ICMS-CE 53/2008
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Rio Grande do Sul
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Ceará
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 26/2008
10/05/2008 00:01
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Ato Declaratório Executivo CODAC 26/2008
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Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 53/2008
06/05/2008 15:13
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