Espírito Santo
Lei Complementar-ES 114/2002
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 535/2002
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Ato Normativo PROCON-GO-GO 1/2002
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IPI/Importação e Exportação
Portaria SUFRAMA 205/2002
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IPI/Importação e Exportação
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IPI/Importação e Exportação
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Instrução Normativa SRF 228/2002
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IPI/Importação e Exportação
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