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Lei 10522/2002
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Ato Declaratório Executivo CORAT 87/2002
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 9/2002
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Ato Declaratório Executivo CORAT 76/2002
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Portaria Conjunta SRF-PGFN 900/2002
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Ato Declaratório Executivo CORAT 75/2002
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