Legislação Comercial
Aprovada Lei que altera o pagamento de débito com dação em imóveis e libera o FGTS para garantia de consignado
Lei 13313/2016
15/07/2016 09:18
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Legislação Comercial
Lei 13313/2016
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Distrito Federal
Lei-DF 5668/2016
14/07/2016 15:56
933 acessos
Distrito Federal
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 11/2016
12/07/2016 09:56
427 acessos
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Rondônia
Lei-RO 3835/2016
10/07/2016 20:42
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2016
08/07/2016 20:14
904 acessos
Roraima
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Alagoas
Decreto-AL 49296/2016
06/07/2016 13:59
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14509/2016
03/07/2016 10:59
929 acessos
Mato Grosso do Sul
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14507/2016
03/07/2016 10:38
841 acessos
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 20/2016
02/07/2016 15:09
442 acessos
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Legislação Comercial
Resolução BACEN 4498/2016
01/07/2016 09:38
989 acessos
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 122/2016
30/06/2016 15:03
879 acessos
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Espírito Santo
Lei-ES 10544/2016
22/06/2016 15:22
2,1k acessos
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 84/2016
20/06/2016 10:03
1,5k acessos
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Santa Catarina
Instrução Normativa SMF-SC 2/2016
16/06/2016 09:06
450 acessos
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Trabalho e Previdência
Portaria MF 187/2016
13/06/2016 09:34
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 11031/2016
09/06/2016 10:53
527 acessos
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