Pará
Fazenda estabelece normas para fruição do REFIS com relação ao ICMS
Instrução Normativa SEFA-PA 26/2015
03/12/2015 12:16
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 26/2015
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Mato Grosso do Sul
Edital SMF-MS 3/2015
03/12/2015 11:57
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Mato Grosso do Sul
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Minas Gerais
Comunicado Saif-MG 36/2015
02/12/2015 10:58
404 acessos
Minas Gerais
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10899/2015
02/12/2015 09:58
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Rio Grande do Norte
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Pará
Decreto-PA 1439/2015
02/12/2015 09:51
772 acessos
Pará
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Bahia
Lei-BA 8930/2015
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Bahia
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Pernambuco
Decreto-PE 29275/2015
01/12/2015 11:18
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Pernambuco
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Pernambuco
Lei-PE 18181/2015
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Pernambuco
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2015
01/12/2015 10:34
699 acessos
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Paraíba
Decreto-PB 8619/2015
30/11/2015 15:26
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 12754/2015
30/11/2015 14:57
509 acessos
Mato Grosso do Sul
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 217/2015
30/11/2015 14:04
726 acessos
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Paraíba
Decreto-PB 36391/2015
27/11/2015 12:04
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7116/2015
27/11/2015 10:29
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Sergipe
Decreto-SE 30120/2015
26/11/2015 11:32
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Sergipe
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Sergipe
Lei-SE 8061/2015
26/11/2015 11:25
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