Amazonas
Manaus dispõe sobre a transação de créditos tributários
Lei-AM 1927/2014
17/11/2014 10:33
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Amazonas
Lei-AM 1927/2014
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Goiás
Lei-GO 9496/2014
17/11/2014 09:41
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Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 8336/2014
14/11/2014 17:35
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Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 8335/2014
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Distrito Federal
Lei-DF 5414/2014
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Legislação Comercial
Lei 13043/2014
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Sergipe
Decreto-SE 29910/2014
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Distrito Federal
Lei-DF 5413/2014
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Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 8336/2014
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Trabalho e Previdência
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São Paulo
Comunicado DA-SP 68/2014
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São Paulo
Comunicado DA-SP 67/2014
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 14/2014
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