Todos os Estados
Pará é autorizado a prorrogar prazo para parcelamento de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS
Convênio ICMS 64/2014
10/07/2014 10:31
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Bahia
Lei-BA 8621/2014
08/07/2014 11:30
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Bahia
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Paraná
Lei-PR 18132/2014
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Distrito Federal
Lei-DF 5365/2014
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Instrução Normativa SEF-AL 13/2014
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Tocantins
Decreto-TO 797/2014
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Paraíba
Lei-PB 10341/2014
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Rondônia
Decreto-RO 18976/2014
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 20/2014
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São Paulo
Comunicado DA-SP 39/2014
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São Paulo
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São Paulo
Comunicado DA-SP 38/2014
02/07/2014 10:59
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2014
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 153/2014
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Lei-RJ 6854/2014
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 11/2014
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